AVCB Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

[zackraines49]

Deverá acessar o Portal do Via Fácil no site do Corpo Curso De Brigada De Incendio Bombeiros e proceder da mesma forma como imprimiu a 1ª via, entrando em solicitações e clicando no link “Aprovado com AVCB emitido” ou “CLCB emitido”.

O AVCB (AUTO DE VISTORIA DO CORPO BOMBEIROS) é uma licença emitida pelo CBPMESP (Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo) que tem como finalidade assegurar que o local a ser licenciado atenda todas as condições necessárias e obrigatórias de segurança contra incêndio e pânico.

Portanto, se você está pensando em empreender e deseja ter um negócio correto, regularizado, dentro da lei, não deixe de seguir as dicas e orientações que apresentamos para obter o seu alvará de funcionamento. Atualmente, grande parte das prefeituras disponibiliza a solicitação do alvará pela internet. Por isso é fundamental que o MEI em trâmite de regularização conheça o Código de Posturas e realize a Consulta Prévia.

A guia do IPTU, o contrato de locação e documentos com dados da edificação (CNPJ ou CPF, nome fantasia ou razão social) podem ser utilizados para a comprovação da área. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros comprova a estabilidade e segurança, minimizando ao máximo as chances do surgimento de um incêndio, e também de reduzir o impacto e progressão caso venha a ocorrer, preservando a vida das pessoas e do seu patrimônio material. De segunda à sexta, das 08h às 10h, são os dias destinados ao esclarecimento de dúvidas sobre projetos de incêndio. Assim que o documento estiver próximo do vencimento deve-se atentar a renovação de AVCB, pois é uma obrigação da empresa.

§ 3º O pagamento da multa estabelecida no Auto de Infração não isenta o responsável do cumprimento das exigências e demais sanções nas esferas cível e penal. VII – Comprovação da impossibilidade da execução das medidas de segurança contra incêndio exigidas, dentro do prazo concedido, no caso de pedido de prorrogação de prazo. Artigo 9º – A vistoria técnica de fiscalização não pode interromper as atividades do estabelecimento. Aplicam-se às pessoas jurídicas referidas no caput deste artigo as disposições contidas nos parágrafos do artigo anterior.
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§ 3º – A constatação da correção das irregularidades ou do licenciamento da edificação ou área de risco não encerra o processo infracional relativo à aplicação da sanção de multa. Artigo 49 – A Consulta Técnica é um pedido formal de esclarecimento da legislação elaborado por qualquer cidadão contendo solicitação sobre interpretação de assuntos específicos da regulamentação de segurança contra incêndios e emergências. § 6º Se o não cumprimento das exigências for plenamente justificado em requerimento, o prazo da Notificação poderá ser prorrogado sem aplicação de multa. VI – Dados do responsável técnico pela proposta, execução e implantação das medidas compensatórias propostas, acompanhado do competente comprovante de responsabilidade técnica das medidas segurança contra incêndio. Quando o infrator se recusar a atestar o recebimento de documento lavrado, tais como Notificação, Auto de Infração, Auto de Interdição ou Auto de Desinterdição, a recusa deverá ser mencionada expressamente pelo bombeiro militar responsável pela lavratura. IV – As medidas de segurança contra incêndio de uma edificação sinistrada estiverem total ou parcialmente comprometidas.

Caso o Corpo de Bombeiros Militar não aprove o laudo CLCB bombeiros ou a vistoria em até 07 dias, a Licença não será emitida e o interessado poderá entrar com retorno do pedido ou enviar a documentação faltante, momento em que o prazo para análise será reiniciado. Por se tratar de edificações com área menor, a solicitação do valor do CLCB é feita diretamente no site do Corpo de Bombeiros. Vale ressaltar que, não são todos os imóveis que passam por vistoria, apenas alguns.

Você que se formalizou como MEI antes de 1/9/2020, também está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mas para ficar de fato dispensado do alvará você precisa atualizar os dados da sua empresa. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.

Ele também é um documento obrigatório para a regularização do seu imóvel junto aos órgãos responsáveis, sem o AVCB / CLCB você não consegue o alvará de funcionamento do seu estabelecimento comercial e/ou residencial.

A solicitação de renovação do APPCI é 100% digital e deve ser realizada através dos sistemas SISBOM-MSCI e SOL-CBMRS, conforme o tipo de processo e o sistema em que tramitou para o licenciamento. Em caso de dúvidas entre em contato com a unidade do Corpo de Bombeiros Militar onde o PPCI/PSPCI foi aprovado.

O AVCB é obrigatório para edificações que possuam área construída que ultrapasse os 750m² e concentração de público superior a 250 pessoas. Além disso, em situações onde a edificação tenha mais de 12 metros de altura ou mais que 3 andares, a emissão do AVCB também se faz necessária.

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